foto das mãos de três pessoas cortando uma folha de papel com apalavra salário

MPSC ajuíza cumprimento de sentença contra ex-Prefeito e ex-Vice de Guaraciaba condenados pela prática de rachadinha

Entre 2013 e 2020, o então Prefeito de Guaraciaba e seu Vice-Prefeito condicionavam a permanência de servidores comissionados no cargo ao repasse de parte dos salários - prática conhecida como "rachadinha". A conduta resultou na condenação de ambos por ato de improbidade administrativa em ação ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, com sentença já transitada em julgado. Ambos foram condenados a pagar multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração recebida no exercício dos cargos, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público, totalizando o valor executado em R$ 381.928,59, atualizado até maio de 2025.  

MORALIDADE ADMINISTRATIVA LEIA MAIS

Acordo entre MPSC e Município busca evitar nepotismo

A Lei Orgânica de Cordilheira Alta proíbe a nomeação de parentes de agentes políticos para cargos na administração pública, sem fazer distinção sobre existência, ou não, de vínculo hierárquico. Acordo foi firmado para assegurar o cumprimento dessa norma e evitar possíveis casos de nepotismo. 

CORDILHEIRA ALTA  LEIA MAIS

Operação Nota Verde: Denúncia do MPSC é recebida e agentes públicos são afastados das funções

Além dos dois agentes públicos, dois particulares foram denunciados. A investigação apontou o possível envolvimento em crimes contra a administração ambiental, de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em Itajaí.   

GAECO    LEIA MAIS
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CyberGAECO e PCSC deflagram Operação Override de combate a fraudes que causaram mais de um milhão em prejuízo à plataforma de ecommerce

Na operação foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em Joinville.  

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Áreas de atuação do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

Programas

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

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Mãos de idosos

Protocolo PISC

O Protocolo de Atendimento ao Idoso Vítima de Violência busca padronizar o auxílio aos idosos nos municípios catarinenses e evitar a revitimização.

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Prato de salada

Alimento sem Risco

O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidor e do produtor.

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Imagem de crianças em sala de aula

APOIA

O APOIA trabalha em rede. Cada parte (Escola, Conselho Tutelar e Ministério Público) assume o compromisso de trazer o aluno de volta à sala de aula. 

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Moedas e planilha

Combate à Sonegação

O Programa Combate à Sonegação Fiscal busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação tributária. 

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Campanhas

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.

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Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça?
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